Na semana em que a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.726/2012, que determina aos estados e o Distrito Federal, que têm até abril de 2013 para instalar Juizados Especiais itinerantes para atuar nas áreas rurais, solucionando conflitos e problemas da população, a realidade brasileira é bastante diferente do que propõe a lei.
Somente no Rio Grande do Norte, segundo estimativa da Associação dos Magistrados do RN (Amarn), faltam 100 juízes para suprir as necessidades das comarcas, o que dificulta ainda mais o cumprimento da lei, sancionada e publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (17).
Teoricamente, a partir da nova legislação, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez do que na tramitação da Justiça comum. As pequenas causas não podem envolver valores superiores a 40 salários mínimos, o que corresponde a cerca de R$ 25 mil.
Além disso, os Juizados Especiais não podem julgar, por exemplo, causas de natureza alimentar, familiar, fiscal e processos que tratem de acidentes de trabalho.
Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, trata-se de grande avanço para uma lacuna que existia na legislação. "A partir dessa sanção temos a certeza de que, em um curto período de tempo, toda a população rural, que atualmente chega a 30 milhões de pessoas, terá acesso a uma Justiça mais rápida e efetiva", afirma.
Dificuldade
A nova legislação esbarra na falta de magistrados para desempenhar o serviço nas comarcas do Estado, devido muitos juízes estarem sobrecarregados em suas comarcas titulares e nas demais, onde são substitutos. Para se ter uma ideia do caos na magistratura, a maioria das comarcas da região Oeste é "preenchida" por juízes substitutos, que chegam a acumular cinco cidades.
Com esse acúmulo, não só as comarcas onde são titulares, como também as demais que substitui, sofrem com o abarrotamento de processos para serem despachados, conforme avaliação da Amarn, repassada ao jornal O Mossoroense, por meio de sua assessoria de imprensa.
De acordo com a assessoria, a solução dos problemas seria a realização de um concurso público para a magistratura, uma vez que já se passaram 10 anos do último certame. No entanto, a problemática envolvendo a deficiência de juízes, ainda deve permanecer, por no mínimo dois anos.
A estimativa da assessoria de imprensa da Amarn é baseada no período que leva o concurso para juízes, que tem cinco etapas diferentes e quando o aprovado é convocado em definitivo, já tem se passado dois anos. Porém a avaliação da entidade é bem mais preocupante, devido o Tribunal de Justiça do RN, responsável pela realização do concurso, não ter sinalizado ainda uma data para a publicação do edital, que está previsto para o final do primeiro semestre do ano que vem.
A juíza Adja Rayane, presidenta da Amarn, foi procurada pela reportagem para falar sobre os problemas enfrentados pelas comarcas, mas sua assessoria informou que ela estaria viajando pelas cidades do Estado, tentando encontrar uma solução para amenizar a situação caótica.
Comarca de Caraúbas tem mais de dois mil processos para serem julgados
Uma das piores situações do Judiciário das comarcas da região Oeste é a do município de Caraúbas, onde atualmente tramitam mais de dois mil processos aguardando julgamento. Os números foram repassados pela secretaria do Fórum Municipal Advogado Teotônio Neves de Brito, sede do Poder Judiciário.
De acordo com as informações, a grande quantidade de processos aguardando conclusão se dá devido há muito tempo a comarca não ter um juiz titular, cabendo ao substituto a tarefa de dar andamento ao amontoado de processos, provenientes de todas as instâncias.
Atualmente a comarca é presidida pela juíza Daniela Rosado, titular de uma Vara na cidade de Mossoró e que também responde por outras cidades da região Oeste. Uma funcionária do Fórum explicou que a magistrada vem à cidade apenas uma vez na semana, sendo humanamente impossível analisar todas as pendências judiciárias que a comarca tem para ser resolvida.
"Para que os serviços acumulados sejam colocados em dia, seria preciso um juiz que residisse na cidade e se dedicasse a despachar os processos, como ato prioritário", destacou.
Na manhã da última quarta-feira, a reportagem do O Mossoroense esteve no Fórum de Caraúbas para falar com a juíza, porém foi informada que geralmente ela vai às terças-feiras e devido a uma viagem de trabalho a Natal, não pode comparecer à comarca.
Um aposentado residente na comunidade do Apanha-Peixe, zona rural de Caraúbas, informou que há mais de ano espera o despacho de uma ação que está movendo contra uma pessoa, porém devido ao acúmulo de serviço, nada foi resolvido ainda.
"Espero que o meu caso e outros que lá tramitam sejam resolvidos logo, pois uma coisa, aparentemente simples, tornou-se motivo de demora e chateação", concluiu.
Varas Cível e Criminal de Areia Branca acumulam mais de três mil processos parados esperando julgamento.
A exemplo de outros municípios oestanos, as Varas Cível e Criminal de Areia Branca apresentam um dos quadros mais complicados para serem solucionados pela Justiça, onde nas duas instâncias estão parados mais de três mil processos aguardando despacho.
Somente na Vara Cível, aproximadamente dois mil processos estão dependendo da Justiça para terem o desfecho final, de acordo com um funcionário. Para o servidor, mesmo a juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, que responde pela Vara, indo duas vezes na semana ao fórum, não é suficiente para que os processos se acumulem.
"Teria que ter exclusividade de um magistrado para resolver a situação. Se não for assim nunca vai zerar o acúmulo", destacou.
Já com relação à Vara Criminal, onde a juíza Katia Cristina Guedes responde, a situação é um pouco mais branda. Lá aproximadamente 900 processos estão acumulados, mesmo a magistrada indo três vezes por semana, dá expediente no Fórum, conforme a secretaria da instituição. O delegado Renato Batista, titular da Delegacia de Policia Civil de Areia Branca, disse que recentemente foram baixados 178 processos, devolvidos a especializada para proceder com as investigações.
O Mossoroense
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